RHC 1 / RORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007149-1
PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
DEMONSTRADO QUE JÁ CONSTAVAM DO PROCESSO ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, NÃO PODIA O MESMO SER CITADO POR EDITAL, SEM A TENTATIVA DE LOCALIZÁ-LO.
RECURSO PROVIDO.
RHC N.01-RO DE 16.10.89 - PENAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO.
EXTENSÃO A OUTROS RÉUS. COMPROVADA A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, MERECEM SER ESTENDIDOS AOS REQUERENTES OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE "HABEAS CORPUS"...
(RHC 1/RO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)
Ementa
PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
DEMONSTRADO QUE JÁ CONSTAVAM DO PROCESSO ENDEREÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, NÃO PODIA O MESMO SER CITADO POR EDITAL, SEM A TENTATIVA DE LOCALIZÁ-LO.
RECURSO PROVIDO.
RHC N.01-RO DE 16.10.89 - PENAL. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO.
EXTENSÃO A OUTROS RÉUS. COMPROVADA A IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, MERECEM SER ESTENDIDOS AOS REQUERENTES OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NESTE "HABEAS CORPUS"...
(RHC 1/RO, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento
:
13/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 26/06/1989 p. 11102RSTJ vol. 2 p. 357
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, ANULAÇÃO, CITAÇÃO POR EDITAL, DECRETAÇÃO, REVELIA,
INEXISTÊNCIA, EXPEDIÇÃO, MANDATO, CITAÇÃO, ENDEREÇO, AUTOS,
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
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