RHC 10 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007293-5
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. REITERAÇÃO. ADMITE-SE A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUANDO O NOVO PEDIDO SE APOIA EM FUNDAMENTO AINDA NÃO APRECIADO.
INADMISSIVEL, CONTUDO, A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO, PERANTE O MESMO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTOS JA REJEITADOS NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
(RHC 10/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/1989, DJ 07/08/1989, p. 12732)
Ementa
PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. REITERAÇÃO. ADMITE-SE A REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS QUANDO O NOVO PEDIDO SE APOIA EM FUNDAMENTO AINDA NÃO APRECIADO.
INADMISSIVEL, CONTUDO, A MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO, PERANTE O MESMO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTOS JA REJEITADOS NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
(RHC 10/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/1989, DJ 07/08/1989, p. 12732)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
21/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 07/08/1989 p. 12732RCJ vol. 38 p. 180RSTJ vol. 5 p. 142
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00051 PAR:00001 ART:00129 PAR:00003
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