RHC 100 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008109-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS . NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM.
I- INEXISTINDO PREJUIZO EFETIVO PARA O ACUSADO EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO HA NULIDADE PROCESSUAL A DECLARAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
II- ORDEM DENEGADA.
(RHC 100/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS . NULIDADE PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM.
I- INEXISTINDO PREJUIZO EFETIVO PARA O ACUSADO EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO HA NULIDADE PROCESSUAL A DECLARAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
II- ORDEM DENEGADA.
(RHC 100/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13330RSTJ vol. 2 p. 444
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 ART:00155 PAR:00004 INC:00004LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00027 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00564 INC:00004 ART:00499 ART:00500 ART:00571 INC:00002 ART:00572 ART:00566
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