RHC 1000 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001249-1
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA. INEPCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE, EMBORA DE MODO SINTETICO, A IMPUTAÇÃO, ENSEJANDO AMPLA DEFESA.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTORIA SIMPLES QUE, NA PRATICA BRASILEIRA, DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO GERAR PRECLUSÃO QUANTO A REGULARIDADE DA PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO.
FALTA DE JUSTA CAUSA. DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.000/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA. INEPCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE, EMBORA DE MODO SINTETICO, A IMPUTAÇÃO, ENSEJANDO AMPLA DEFESA.
DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA. NATUREZA. DECISÃO INTERLOCUTORIA SIMPLES QUE, NA PRATICA BRASILEIRA, DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO GERAR PRECLUSÃO QUANTO A REGULARIDADE DA PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO. INEXISTENCIA DE PREJUIZO.
FALTA DE JUSTA CAUSA. DEPENDENDO DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA, NÃO PODE SER OBJETO DE DESLINDE NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.000/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 15/04/1991 p. 4307RSTJ vol. 23 p. 126
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00069LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00394LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00009
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