RHC 1001 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001250-5
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO.
EXIGENCIA.
O ''HABEAS CORPUS'' CONSTITUI INSTRUMENTO VALIDO PARA SE AFASTAR COAÇÃO ILEGAL. ASSIM NÃO PODE SER CONSIDERADA A EXIGENCIA DE PARECER PREVIO DO CONSELHO PENITENCIARIO PARA EFEITO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
(RHC 1.001/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIARIO.
EXIGENCIA.
O ''HABEAS CORPUS'' CONSTITUI INSTRUMENTO VALIDO PARA SE AFASTAR COAÇÃO ILEGAL. ASSIM NÃO PODE SER CONSIDERADA A EXIGENCIA DE PARECER PREVIO DO CONSELHO PENITENCIARIO PARA EFEITO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
(RHC 1.001/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2805
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL, COMENTARIOS A LEI N. 7.210, ED. 1987, PAG.
337/338.
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETEOBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL - A NOVA PARTE GERAL, ED. 1985,
PAG. 394.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00070 INC:00001 ART:00131 ART:00112LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00713LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00083
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