RHC 1002 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001251-3
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL - ART. 5, INCISOS LVII E LXI DA C.F. - COMPATIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL ESTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART.5, LXI) E NÃO SE CHOCA COM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5, LVII) DA MESMA CARTA POLITICA, PODENDO SER DECRETADA PARA ATENDIMENTO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO C.P.P.
- SE A PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO ESTA SUJEITA A PRAZOS PREESTABELECIDOS, PODENDO ESTENDER-SE ATE FINAL JULGAMENTO DA CAUSA, SEM QUE TAL IMPORTE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- CONSOLIDADA JURISPRUDENCIA DO S.T.F.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.002/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL - ART. 5, INCISOS LVII E LXI DA C.F. - COMPATIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL ESTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO (ART.5, LXI) E NÃO SE CHOCA COM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPA (ART. 5, LVII) DA MESMA CARTA POLITICA, PODENDO SER DECRETADA PARA ATENDIMENTO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO C.P.P.
- SE A PRISÃO DECORRE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA, NÃO ESTA SUJEITA A PRAZOS PREESTABELECIDOS, PODENDO ESTENDER-SE ATE FINAL JULGAMENTO DA CAUSA, SEM QUE TAL IMPORTE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- CONSOLIDADA JURISPRUDENCIA DO S.T.F.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.002/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2805RSTJ vol. 22 p. 116RT vol. 670 p. 345
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, FORENSE, 2A. ED., PAG. 463.
AUTOR: NELSON HUNGRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A ART:00005 INC:00057 INC:00061
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