RHC 1003 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001252-1
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA.
AÇÃO CONSISTENTE EM REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. O FATO DE O REGISTRO SER ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6898/81, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 242, DO CODIGO PENAL, NÃO DETERMINA, POR SI SO, A ATIPICIDADE, VISTO QUE A AÇÃO SUBSUMIA-SE A OUTRO TIPO PENAL, CONFIGURANDO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, AFASTADO O DOLO ESPECIFICO APENAS NO CASO DE MOTIVO NOBRE. VERIFICAR, POREM, A EXISTENCIA, OU NÃO, DESSE MOTIVO E TAREFA QUE NÃO CONDIZ COM A VIA ANGUSTA DO HABEAS-CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.003/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
Ementa
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA.
AÇÃO CONSISTENTE EM REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. O FATO DE O REGISTRO SER ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6898/81, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 242, DO CODIGO PENAL, NÃO DETERMINA, POR SI SO, A ATIPICIDADE, VISTO QUE A AÇÃO SUBSUMIA-SE A OUTRO TIPO PENAL, CONFIGURANDO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, AFASTADO O DOLO ESPECIFICO APENAS NO CASO DE MOTIVO NOBRE. VERIFICAR, POREM, A EXISTENCIA, OU NÃO, DESSE MOTIVO E TAREFA QUE NÃO CONDIZ COM A VIA ANGUSTA DO HABEAS-CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.003/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6541
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006898 ANO:1987LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00242 ART:00299LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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