RHC 1005 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001254-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO QUALIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NO RECURSO.
- COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI.
(CPP, ART. 312).
- EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO FOI ALEGADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA NÃO PODE SER APRECIADO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA, O QUE E ILEGAL.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RHC 1.005/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO QUALIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. INDICIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NO RECURSO.
- COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HAVENDO INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PODE O JUIZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI.
(CPP, ART. 312).
- EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO FOI ALEGADO NA IMPETRAÇÃO ORIGINARIA NÃO PODE SER APRECIADO EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA, O QUE E ILEGAL.
- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(RHC 1.005/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6087)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6087
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : CURSO DE PROCESSO PENAL, VOL. 2, ED. SARAIVA, 1983, P. 85.
AUTOR : HELIO TORNAGHIOBRA : LIBERDADE PROVISORIA, FORENSE, 1985, P. 12.
AUTOR : WEBER BATISTAOBRA : PROCESSO PENAL, SARAIVA, 1984, VOL. 3, P. 418.
AUTOR : FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004