RHC 1007 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001566-0
PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. LEI N. 8.072, DE 1990.
CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEVE-SE CONCEDER O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INOBSTANTE TRATAR-SE DE REU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368, DE 1976).
A ALTERAÇÃO DO ART. 83, DO CODIGO PENAL, OPERADA COM O ADVENTO DA LEI N. 8.072, DE 1990, NÃO ALCANÇA A HIPOTESE SOB EXAME, CUJAS CONDIÇÕES JA HAVIAM SIDO ATENDIDAS.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 1.007/MA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)
Ementa
PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRAFICO DE ENTORPECENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. LEI N. 8.072, DE 1990.
CUMPRIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DEVE-SE CONCEDER O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INOBSTANTE TRATAR-SE DE REU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368, DE 1976).
A ALTERAÇÃO DO ART. 83, DO CODIGO PENAL, OPERADA COM O ADVENTO DA LEI N. 8.072, DE 1990, NÃO ALCANÇA A HIPOTESE SOB EXAME, CUJAS CONDIÇÕES JA HAVIAM SIDO ATENDIDAS.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 1.007/MA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
CONCEDENDO AO PACIENTE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL,
CUJAS CONDIÇÕES DEVEM SER FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUÇÕES.
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 08/04/1991 p. 3891RSTJ vol. 21 p. 134
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
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