RHC 1009 / TORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001663-2
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO BIENIO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA DENUNCIA E A DATA DA CONDENAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.009/TO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1990, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO BIENIO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO GERADOR DA DENUNCIA E A DATA DA CONDENAÇÃO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.009/TO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1990, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
01/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003 ART:00109 ART:00110 ART:00044 INC:00001 INC:00003 ART:00114LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00110 PAR:00001 PAR:00002 ART:00117 PAR:00002LEG:FED SUM:000146 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:004611 ANO:1965 ART:00001 PAR:00001
Mostrar discussão