RHC 101 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008110-1
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I . CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE DESPACHO PELO QUAL SE RELAXOU A PRISÃO ANTERIOR DO PACIENTE, DEPOIS TORNADA INSUBSISTENTE EM VIRTUDE DE SUA ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JURI.
II. RECURSO PROVIDO.
(RHC 101/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1952)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I . CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DE DESPACHO PELO QUAL SE RELAXOU A PRISÃO ANTERIOR DO PACIENTE, DEPOIS TORNADA INSUBSISTENTE EM VIRTUDE DE SUA ABSOLVIÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JURI.
II. RECURSO PROVIDO.
(RHC 101/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1952)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR O ACORDÃO E,
EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
19/12/1989
Data da Publicação
:
DJ 19/03/1990 p. 1952
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00408 PAR:00002
Mostrar discussão