RHC 1011 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001880-5
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. EMENDA.
APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SER ELOGIAVEL, DEIXA-SE DE ANULA-LA E SE DIMINUI O QUANTUM DA PENA APLICADA, CONSIDERANDO-SE O BIS IN IDEM.
(RHC 1.011/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA. EMENDA.
APESAR DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SER ELOGIAVEL, DEIXA-SE DE ANULA-LA E SE DIMINUI O QUANTUM DA PENA APLICADA, CONSIDERANDO-SE O BIS IN IDEM.
(RHC 1.011/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/03/1991 p. 2805
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL COMENTADO, PAGS. 88-91.
AUTOR : CELSO DELMANTO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00061 INC:00001 ART:00071 ART:00171 ART:00059LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002
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