RHC 1013 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001924-0
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO.
DECRETA-SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 61, DO CPP, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109, DO CP, CONSIDERANDO-SE O MAXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO, A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O FATO DE QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE DILIGENCIAS.
(RHC 1.013/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO.
DECRETA-SE, COM FUNDAMENTO NO ART. 61, DO CPP, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 109, DO CP, CONSIDERANDO-SE O MAXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO, A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E O FATO DE QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE DILIGENCIAS.
(RHC 1.013/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM
FACE DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00061 ART:00222 PAR:00002 ART:00499LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00109 INC:00005 ART:00180 PAR:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068
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