RHC 1014 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001927-5
PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARRAS.
RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM DEVOLVER O SINAL, CONFORME AVENÇADO, RELATIVO A NEGOCIO DESFEITO.
NÃO POSSUINDO O SINAL A NATUREZA DE DEPOSITO, COM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, MAS SIM DE ARRAS, COMO PRINCIPIO DE PAGAMENTO, A RECUSA DE DEVOLUÇÃO NÃO CARACTERIZA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA MAS SIM ILICITO CIVIL SOLUCIONAVEL NA VIA CIVEL.
PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.014/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ARRAS.
RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM DEVOLVER O SINAL, CONFORME AVENÇADO, RELATIVO A NEGOCIO DESFEITO.
NÃO POSSUINDO O SINAL A NATUREZA DE DEPOSITO, COM OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, MAS SIM DE ARRAS, COMO PRINCIPIO DE PAGAMENTO, A RECUSA DE DEVOLUÇÃO NÃO CARACTERIZA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA MAS SIM ILICITO CIVIL SOLUCIONAVEL NA VIA CIVEL.
PROVIMENTO AO RECURSO E DEFERIMENTO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.014/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM E
DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA.
Data do Julgamento
:
20/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 08/04/1991 p. 3891RSTJ vol. 24 p. 142
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL COMENTADO, 2A. ED, RENOVAR, 1988, P. 333.
AUTOR : CELSO DELMANTOOBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1989, P. 476.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00168 PAR:00001 INC:00003 ART:00121 PAR:00003
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