RHC 1015 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001928-3
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO, A COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INDULTO E DO JUIZO DA EXECUÇÃO, POUCO IMPORTANDO QUE AINDA NÃO HAJA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE GUIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.015/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
SE A SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO, A COMPETENCIA PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INDULTO E DO JUIZO DA EXECUÇÃO, POUCO IMPORTANDO QUE AINDA NÃO HAJA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE GUIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.015/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/09/1991 p. 11820
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Doutrina
:
OBRA: EXECUÇÃO PENAL, ED. ATLAS, 3A. ED., PAG. 273.
AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:097576 ANO:1989 ART:00004LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
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