RHC 1016 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0001929-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL INICIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL - MUDANÇA PARA REGIME MAIS RIGOROSO - ILEGALIDADE.
- A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO SENDO PERMITIDO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE VAGAS OU INEXISTENCIA DO PROPRIO ESTABELECIMENTO, A MUDANÇA DO REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO, PARA UM MAIS SEVERO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.016/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL INICIAL - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL - MUDANÇA PARA REGIME MAIS RIGOROSO - ILEGALIDADE.
- A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATIVEL COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, NÃO SENDO PERMITIDO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE VAGAS OU INEXISTENCIA DO PROPRIO ESTABELECIMENTO, A MUDANÇA DO REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO, PARA UM MAIS SEVERO.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.016/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5670)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E ASSEGURAR AO PACIENTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO
DOMICILIAR.
Data do Julgamento
:
10/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 06/05/1991 p. 5670JTS vol. 24 p. 56RT vol. 669 p. 370
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
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