RHC 1023 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002320-5
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR A PRONUNCIA. REU CONDENADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- ESTANDO O REU PRESO EM RAZÃO DE CUSTODIA DECRETADA APOS A SENTENÇA DE PRONUNCIA E LEVADO AO TRIBUNAL DO JURI, SENDO CONDENADO, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.023/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR A PRONUNCIA. REU CONDENADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- ESTANDO O REU PRESO EM RAZÃO DE CUSTODIA DECRETADA APOS A SENTENÇA DE PRONUNCIA E LEVADO AO TRIBUNAL DO JURI, SENDO CONDENADO, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.023/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 1986, PAG. 368.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00594 ART:00316
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