RHC 1025 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002502-0
RHC - AÇÃO PENAL - QUEIXA - TRANCAMENTO - A AÇÃO PENAL DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE INDICIOS DE VERACIDADE. DOUTRINARIAMENTE, COSTUMA-SE REALÇAR O REPETIDO REQUISITO - FUMUS BONI IURIS. EXIGE-SE O MINIMO DE INDICAÇÃO DE EXISTENCIA DO FATO, PARA SER DEFINIDA SUA CAPITULAÇÃO NORMATIVA. QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO E IDONEO.
NÃO HA PROVA PREESTABELECIDA. EVITA-SE A MERA FANTASIA, O ESPIRITO DE EMULAÇÃO.
(RHC 1.025/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
Ementa
RHC - AÇÃO PENAL - QUEIXA - TRANCAMENTO - A AÇÃO PENAL DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE INDICIOS DE VERACIDADE. DOUTRINARIAMENTE, COSTUMA-SE REALÇAR O REPETIDO REQUISITO - FUMUS BONI IURIS. EXIGE-SE O MINIMO DE INDICAÇÃO DE EXISTENCIA DO FATO, PARA SER DEFINIDA SUA CAPITULAÇÃO NORMATIVA. QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO E IDONEO.
NÃO HA PROVA PREESTABELECIDA. EVITA-SE A MERA FANTASIA, O ESPIRITO DE EMULAÇÃO.
(RHC 1.025/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
17/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/02/1992 p. 475
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055
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