RHC 1030 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002507-0
PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE POR TEMPO SUPERIOR A UM TERÇO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE QUE SOMENTE ELE RECORREU.
TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER SE OPERADO O TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(RHC 1.030/PE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)
Ementa
PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE POR TEMPO SUPERIOR A UM TERÇO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE QUE SOMENTE ELE RECORREU.
TAIS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO LIMINAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER SE OPERADO O TRANSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(RHC 1.030/PE, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3231)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/03/1991 p. 3231
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA: CURSO DE PROCESSO PENAL, 6A. EDIÇÃO, 1989, PAG. 433
AUTOR: HELIO TORNAGHI
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00083 INC:00001 INC:00002 ART:00042REFORMA DE 1984 - ALTERAÇÃO DO ART. 83, DO CP.LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENALLEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00066 INC:00003 ART:00710 INC:00001 ART:00131
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