RHC 1031 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002508-9
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESE DO ART. 312 DO CPP QUANDO, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, O JUIZ JUSTIFICA A MEDIDA.
CONCLUIDA A PROVA DA ACUSAÇÃO, NÃO HA COMO FALAR-SE EM EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADOR DE COAÇÃO ILEGAL. POR OUTRO LADO, CABE AO JUIZ DO PROCESSO EXAMINAR A CONVENIENCIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO (ART. 316 DO CPP).
(RHC 1.031/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESE DO ART. 312 DO CPP QUANDO, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, O JUIZ JUSTIFICA A MEDIDA.
CONCLUIDA A PROVA DA ACUSAÇÃO, NÃO HA COMO FALAR-SE EM EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADOR DE COAÇÃO ILEGAL. POR OUTRO LADO, CABE AO JUIZ DO PROCESSO EXAMINAR A CONVENIENCIA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO (ART. 316 DO CPP).
(RHC 1.031/MS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3891)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 08/04/1991 p. 3891
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00316LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00148 PAR:00002 ART:00157 PAR:00002 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL INC:00002 ART:00211 ART:00288 PAR:UNICO ART:00029 ART:00069LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART:00003 LET:A LET:I ART:00004 LET:A LET:B LET:C LET:HLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00043
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