RHC 1032 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002509-7
PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR GERENTE E SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. CONVERSÃO EM CRUZEIROS. LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS SALDOS PELO CORRENTISTA.
- NÃO HA CONSTRANGIMENTO ENSEJADOR DE IMPETRAÇÃO DE ORDEM DE ''HABEAS CORPUS'' SE A COAÇÃO ALEGADA DECORRE DE SENTENÇA JUDICIAL.
- NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AUTORIDADE COMPETENTE CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330).
- NÃO SE CONFIGURA, NOS AUTOS, A HIPOTESE DE COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR ''HABEAS CORPUS''.
- RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO.
(RHC 1.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR GERENTE E SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
DESBLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. CONVERSÃO EM CRUZEIROS. LIVRE MOVIMENTAÇÃO DOS SALDOS PELO CORRENTISTA.
- NÃO HA CONSTRANGIMENTO ENSEJADOR DE IMPETRAÇÃO DE ORDEM DE ''HABEAS CORPUS'' SE A COAÇÃO ALEGADA DECORRE DE SENTENÇA JUDICIAL.
- NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AUTORIDADE COMPETENTE CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330).
- NÃO SE CONFIGURA, NOS AUTOS, A HIPOTESE DE COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR ''HABEAS CORPUS''.
- RECURSO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO.
(RHC 1.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6539
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA: DESACATO-RESISTENCIA-DESOBEDIENCIA, JVLEX LIVROS 2A. ED.
PAG. 208.
AUTOR: JORGE BELTRÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00022 INC:00054 INC:00068LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão