RHC 1034 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002719-7
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA POR INEPCIA DA DENUNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
- HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA NÃO HA SE ALEGAR INEPCIA DA DENUNCIA, SENÃO DE DEFEITO NA SENTENÇA QUE NELA SE BASEOU.
- CONSTANDO DOS AUTOS, PERICIA CONTABIL OFICIAL, COM A QUAL A DEFESA, TACITAMENTE CONCORDOU, NÃO CONSISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME, REQUERIDO A DESTEMPO E COM INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATORIO, SOBRETUDO QUANDO NENHUM PREJUIZO CAUSOU AS PARTES.
- POSSIVEIS ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER CORRIGIDOS QUANDO APRECIADA A APELAÇÃO JA INTERPOSTA.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.034/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA POR INEPCIA DA DENUNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
- HAVENDO SENTENÇA CONDENATORIA NÃO HA SE ALEGAR INEPCIA DA DENUNCIA, SENÃO DE DEFEITO NA SENTENÇA QUE NELA SE BASEOU.
- CONSTANDO DOS AUTOS, PERICIA CONTABIL OFICIAL, COM A QUAL A DEFESA, TACITAMENTE CONCORDOU, NÃO CONSISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME, REQUERIDO A DESTEMPO E COM INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATORIO, SOBRETUDO QUANDO NENHUM PREJUIZO CAUSOU AS PARTES.
- POSSIVEIS ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA DEVEM SER CORRIGIDOS QUANDO APRECIADA A APELAÇÃO JA INTERPOSTA.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.034/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6539
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 7A. ED., P. 40.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
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