RHC 1037 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002722-7
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
VITIMA MENTALMENTE ENFERMA. PRAZO. ''DIES A QUO'': I . O ENFERMO OU RETARDADO MENTAL NÃO PODE REPRESENTAR. DE CONSEGUINTE, PARA ELE O PRAZO DECADENCIAL NÃO FLUI. TODAVIA, SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL, DITO PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DE QUEM E O AUTOR DO CRIME. MAS, NOMEADO CURADOR PELO JUIZ, O PRAZO DECADENCIAL TEM CURSO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO.
II. QUANDO A VITIMA OU OS PAIS NÃO PODEM PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO, A AÇÃO SERA PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.037/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
Ementa
CRIMES CONTRA OS COSTUMES. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
VITIMA MENTALMENTE ENFERMA. PRAZO. ''DIES A QUO'': I . O ENFERMO OU RETARDADO MENTAL NÃO PODE REPRESENTAR. DE CONSEGUINTE, PARA ELE O PRAZO DECADENCIAL NÃO FLUI. TODAVIA, SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL, DITO PRAZO COMEÇA A CONTAR DA DATA EM QUE TOMAR CONHECIMENTO DE QUEM E O AUTOR DO CRIME. MAS, NOMEADO CURADOR PELO JUIZ, O PRAZO DECADENCIAL TEM CURSO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO.
II. QUANDO A VITIMA OU OS PAIS NÃO PODEM PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO, A AÇÃO SERA PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
III. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.037/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5277
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00014 INC:00002 ART:00213 ART:00103 ART:00107 INC:00004 ART:00225 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00030 ART:00033 ART:00038 ART:00003LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00005 INC:00001 ART:00084 ART:00446 INC:00001
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