RHC 1039 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002875-4
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL.
I- O PROLONGAMENTO DA CUSTODIA PROVISORIA, INDEFINIDAMENTE, POR PERIODO DE TEMPO NÃO RAZOAVEL, MESMO APOS O TERMINO DA FASE INSTRUTORIA E ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO, CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ART. 648 DO CPP.
II- RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E DETERMINAR-SE A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
(RHC 1.039/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL.
I- O PROLONGAMENTO DA CUSTODIA PROVISORIA, INDEFINIDAMENTE, POR PERIODO DE TEMPO NÃO RAZOAVEL, MESMO APOS O TERMINO DA FASE INSTRUTORIA E ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO, CARACTERIZA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ART. 648 DO CPP.
II- RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER-SE A ORDEM E DETERMINAR-SE A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
(RHC 1.039/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CESSAR O ACORDÃO
RECORRIDO E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS',
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
12/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3428RSTJ vol. 20 p. 95
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00648 INC:00002 ART:00499 ART:00500 ART:00080LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00288 PAR:UNICO
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