RHC 104 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008113-6
"HABEAS CORPUS". RECURSO. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO. RITOS PROCESSUAIS.
1 - TRATANDO-SE DE CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA. A AÇÃO E PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, SENDO DESCABIDO MANDAR-SE NOTIFICAR O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO AOS TERMOS DA DENUNCIA. TAMBEM NÃO CABE A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514 DO CPP REFEREM-SE AOS CHAMADOS DELITOS FUNCIONAIS E AS DO ART. 520 AOS CRIMES CONTRA A HONRA INICIADOS POR QUEIXA DO OFENDIDO.
2 - RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 104/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)
Ementa
"HABEAS CORPUS". RECURSO. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO. RITOS PROCESSUAIS.
1 - TRATANDO-SE DE CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO POR ELE EXERCIDA. A AÇÃO E PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, SENDO DESCABIDO MANDAR-SE NOTIFICAR O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO AOS TERMOS DA DENUNCIA. TAMBEM NÃO CABE A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 514 DO CPP REFEREM-SE AOS CHAMADOS DELITOS FUNCIONAIS E AS DO ART. 520 AOS CRIMES CONTRA A HONRA INICIADOS POR QUEIXA DO OFENDIDO.
2 - RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 104/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13330)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 21/08/1989 p. 13330RSTJ vol. 2 p. 450
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00312 ART:00326LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00514 ART:00520 ART:00145 PAR:UNICO ART:00140 ART:00141 INC:00002
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