RHC 1040 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0002876-2
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA SE REVELE NECESSARIA, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PERICULOSIDADE DO REU SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.040/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ELIDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE ESTA SE REVELE NECESSARIA, NA CONFORMIDADE DO QUE PRECEITUA O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PERICULOSIDADE DO REU SE PRESTA PARA MOTIVAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISORIA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.040/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3428)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 01/04/1991 p. 3428
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00647 ART:00648 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003 LET:B
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