RHC 1043 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003053-8
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRISÃO EM DECORRENCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO.
I. O RETARDAMENTO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA, JA DETERMINADA, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO REU, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA PENA SUPOSTAMENTE PRESCRITA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.043/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. PRISÃO EM DECORRENCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO.
I. O RETARDAMENTO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA, JA DETERMINADA, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO REU, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA PENA SUPOSTAMENTE PRESCRITA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.043/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5673)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 06/05/1991 p. 5673
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00117 INC:00006 ART:00110
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