RHC 1044 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003135-6
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SOB FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
DEMONSTRADO O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO, RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, NÃO CONSTITUI NULIDADE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES DESIGNADOS PELO JUIZ.
VICIOS PROVOCADOS PELA DEFESA NÃO PODEM SER ALEGADOS EM SEU BENEFICIO (ART. 565 DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2. ORDEM INDEFERIDA, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.044/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SOB FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
DEMONSTRADO O ABANDONO DA CAUSA PELO DEFENSOR CONSTITUIDO, RESIDENTE EM OUTRA COMARCA, NÃO CONSTITUI NULIDADE A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM A PRESENÇA DE DEFENSORES DESIGNADOS PELO JUIZ.
VICIOS PROVOCADOS PELA DEFESA NÃO PODEM SER ALEGADOS EM SEU BENEFICIO (ART. 565 DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
2. ORDEM INDEFERIDA, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS.
(RHC 1.044/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7432
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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