RHC 1050 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003214-0
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. DESBLOQUEIO DE CRUZADOS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SALVO CONDUTO.
- NÃO CABE ''HABEAS CORPUS'' QUANDO A ALEGADA COAÇÃO E DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL.
- CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ART. 330) - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.050/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ''HABEAS CORPUS''. RECURSO. DESBLOQUEIO DE CRUZADOS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SALVO CONDUTO.
- NÃO CABE ''HABEAS CORPUS'' QUANDO A ALEGADA COAÇÃO E DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL.
- CONSTITUI CRIME DE DESOBEDIENCIA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ART. 330) - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.050/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6971
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA: DESACATO - RESISTENCIA - DESOBEDIENCIA, JULEX LIVROS, 2. ED.,
1988, PAG. 208
AUTOR:JORGE BELTRÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330LEG:FED LEI:008076 ANO:1990 ART:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL DO BRASIL
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