RHC 1051 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003215-8
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 1.051/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
Ementa
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 1.051/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS-RELATOR E COSTA LEITE.
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6088JTS vol. 23 p. 123
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, HIPOTESE, GERENTE, BANCO,
RECUSA, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO, BLOQUEIO, CRUZADO
NOVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NECESSIDADE, BANCO, COMUNICAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, BACEN,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, REMESSA, VALOR, OBJETO,
DEPOSITO.
(VOTO VENCIDO) (MIN. JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO)
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECORRENCIA, DESNECESSIDADE,
AUTORIZAÇÃO, BACEN, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, CARACTERIZAÇÃO,
TRANSFERENCIA, INFORMAÇÃO CONTABIL, INEXISTENCIA, AMEAÇA, PRISÃO,
PACIENTE.
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00005LEG:FED CIR:001868 ANO:1990 INC:00001(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
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