RHC 1052 / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003216-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-OS A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.052/, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-OS A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.052/, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6974)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6974
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Sucessivos
:
RHC 1383 SP 1991/0014310-3 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:21/09/1992 PG:15705
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
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