RHC 1053 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003217-4
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF.
1- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELOS CADASTROS DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO. AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SÃO TRANSFERIDOS CONTABILMENTE OS VALORES DOS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONTROLE AGREGADO DO VOLUME DE MOEDA EM CIRCULAÇÃO.
2- O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO.
3- AS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZIO, MAS DEVEM SER CUMPRIDAS SEM QUE TAL FATO CONSTITUA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 1.053/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7856)
Ementa
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PRISÃO DE GERENTE DA CEF.
1- AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELOS CADASTROS DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO. AO BANCO CENTRAL DO BRASIL SÃO TRANSFERIDOS CONTABILMENTE OS VALORES DOS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE CONTROLE AGREGADO DO VOLUME DE MOEDA EM CIRCULAÇÃO.
2- O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO-CONDUTO.
3- AS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODEM FICAR NO VAZIO, MAS DEVEM SER CUMPRIDAS SEM QUE TAL FATO CONSTITUA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 1.053/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7856)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 10/06/1991 p. 7856
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 3A. ED., EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, P. 776.
AUTOR : INOCENCIO BORGES DA ROSA
Sucessivos
:
RHC 1399 SP 1991/0014345-6 DECISÃO:04/09/1991
DJ DATA:16/09/1991 PG:12645
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009 PAR:00001LEG:FED LEI:008076 ANO:**** ART:00001 PAR:UNICOLEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL DO BRASIL.
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