RHC 1055 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003219-0
PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AGENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS.
DEVE SER CONCEDIDO O SALVO CONDUTO A AGENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, SE A MEDIDA FOI AJUIZADA, APENAS, CONTRA O BANCO CENTRAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.055/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. AGENTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS.
DEVE SER CONCEDIDO O SALVO CONDUTO A AGENTES DE INSTITUIÇÕES BANCARIAS, SOB AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO, EM CRUZEIROS, DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, SE A MEDIDA FOI AJUIZADA, APENAS, CONTRA O BANCO CENTRAL.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.055/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)Acórdão
POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6088JTS vol. 22 p. 174
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00005 ART:00009 PAR:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00499
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