RHC 1056 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003220-4
HABEAS CORPUS - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL CRUZADOS NOVOS - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO.
(RHC 1.056/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
Ementa
HABEAS CORPUS - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL CRUZADOS NOVOS - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO.
(RHC 1.056/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6541
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO,
1974, VOL. II, PAGS. 173-174.
AUTOR : EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009
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