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Jurisprudência


RHC 1056 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003220-4

Ementa
HABEAS CORPUS - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL CRUZADOS NOVOS - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO. (RHC 1.056/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Data do Julgamento : 30/04/1991
Data da Publicação : DJ 20/05/1991 p. 6541
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina : OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO, 1974, VOL. II, PAGS. 173-174. AUTOR : EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009
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