RHC 1058 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003222-0
HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90, IN DOU DE 21/12/90.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90, IN DOU DE 21/12/90.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.058/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5277
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RHC 1057 SP 1991/0003221-2 DECISÃO:15/04/1991
DJ DATA:06/05/1991 PG:05671
JTS VOL.:00024 PG:00079
RSTJ VOL.:00024 PG:00148
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000180 ANO:1990LEG:FED LEI:008024 ANO:1990LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00001 PAR:00001LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL - DJ: 21-12-90
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