RHC 1059 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003223-9
''HABEAS CORPUS'' PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO DE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALVO CONDUTO.
I . AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS, EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO, EXPEDINDO EXTRATOS MENSAIS COM VALORES ATUALIZADOS E RESPECTIVOS JUROS.
II. O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO CONDUTO.
III. CUMPRIR ORDEM JUDICIAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.059/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)
Ementa
''HABEAS CORPUS'' PREVENTIVO. AMEAÇA DE PRISÃO DE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALVO CONDUTO.
I . AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR LEI, SÃO RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇÃO DE CADASTRO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS, EM NOME DO TITULAR DE CADA OPERAÇÃO, EXPEDINDO EXTRATOS MENSAIS COM VALORES ATUALIZADOS E RESPECTIVOS JUROS.
II. O PACIENTE NÃO DEMONSTRA EXISTIR PERIGO IMINENTE DE QUE VENHA A SER PRESO. TEMOR VAGO, INFUNDADO, PRESUMIDO, SEM PROVA, NÃO GERA DIREITO AO SALVO CONDUTO.
III. CUMPRIR ORDEM JUDICIAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
(RHC 1.059/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5277)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 29/04/1991 p. 5277RJM vol. 104 p. 188
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 3A. ED., EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, PAG. 776.
AUTOR : INOCENCIO BORGES DA ROSA
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