RHC 106 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008115-2
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
REU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS POR ELE MESMO FORNECIDOS, AO SER QUALIFICADO, NA POLICIA, SEM QUE INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
VALIDADE DE CITAÇÃO EDITALICIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 106/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)
Ementa
PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITALICIA.
REU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS POR ELE MESMO FORNECIDOS, AO SER QUALIFICADO, NA POLICIA, SEM QUE INFIRMADA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
VALIDADE DE CITAÇÃO EDITALICIA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 106/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
15/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14044
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00059
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