RHC 1060 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003224-7
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA.
O CRIME DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.060/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA.
O CRIME DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.060/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6541)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6541RSTJ vol. 21 p. 144
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO,
1974, VOL. II, P. 173-174.
AUTOR : EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009 PAR:00001
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