RHC 1061 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003225-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO (EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA. O CRIME DE DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.061/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE FAZER A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL. PROCESSO SEM CITAÇÃO (EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA) E INEXISTENTE. NÃO SE CONFUNDE COM O VICIO DA CITAÇÃO. A SENTENÇA E NENHUMA, COMO SE REFERIAM AS ORDENAÇÕES FILIPINAS. COAÇÃO CARACTERIZADA. O CRIME DE DESOBEDIENCIA E PERMANENTE, ENSEJANDO PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.061/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 13/05/1991, p. 6088)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
02/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 13/05/1991 p. 6088
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, RIO,
1974, VOL. II, PAGS. 173-174.
AUTOR : EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009LEG:FED CIR:001868 ANO:1990(BANCO CENTRAL DO BRASIL).
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