RHC 1064 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003228-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-SE A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(RHC 1.064/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10014)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
CRIME DE DESOBEDIENCIA. IMPETRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DE SERVIDORES DE SUA CONFIANÇA.
NÃO SENDO PARTE NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SO ESTA OBRIGADA A LIBERAR OS RECURSOS BLOQUEADOS, QUANDO HOUVER EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO, ENTIDADE PUBLICA RESPONSAVEL PELO DEPOSITO, NA FORMA DO ART. 9., DA LEI 8.024/90.
O SIMPLES OFICIO DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL E AO GERENTE DA AGENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OBRIGANDO-SE A LIBERAR O DINHEIRO, MESMO SEM EXPRESSA REFERENCIA AS CONSEQUENCIAS PENAIS DA DESOBEDIENCIA, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO ATRAVES DO HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(RHC 1.064/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10014)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 05/08/1991 p. 10014RSTJ vol. 23 p. 131RT vol. 677 p. 403
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO, 1974, VOL.
II, PAGS. 173-174.
AUTOR : EGAS MONIZ DE ARAGÃO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009LEG:FED MPR:000168 ANO:1990LEG:FED LEI:008076 ANO:1990
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