RHC 1067 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003476-2
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. NÃO CABIMENTO ANTE AS PENAS APLICADAS E A NÃO PRIMARIEDADE DO REU.
EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR E PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO).
'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. (SUMULA N. 09 DO STJ).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.067/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. NÃO CABIMENTO ANTE AS PENAS APLICADAS E A NÃO PRIMARIEDADE DO REU.
EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR E PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (ART. 5., LVII, DA CONSTITUIÇÃO).
'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. (SUMULA N. 09 DO STJ).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.067/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6971
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00393 INC:00001 ART:00323 INC:00001 INC:00003LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061 INC:00066LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00004LEG:FED SUM:000009 ANO:****(STJ)
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