RHC 1068 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003477-0
PENAL E CONSTITUCIONAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR E MEDIDA PROVISORIA 153. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRENCIA.
1. O INCISO VI, DO ARTIGO 2. DA LEI N. 1521/51 NÃO FOI REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA 153/90. MATERIA RELACIONADA COM A PUNIBILIDADE DE UMA CONDUTA NÃO PODE SER OBJETO DE REGRAMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO (CF, ARTIGO 5., XXXIX). AO CONTRARIO, SUBMETE-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEM DISSO, LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, SUSPENDEU OS EFEITOS DA ALUDIDA MEDIDA PROVISORIA E O ARTIGO 1. DA LEI N. 8035, DE 27.04.90 REVOGOU-A 'DESDE A SUA EDIÇÃO'.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.068/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)
Ementa
PENAL E CONSTITUCIONAL. LEI DE ECONOMIA POPULAR E MEDIDA PROVISORIA 153. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRENCIA.
1. O INCISO VI, DO ARTIGO 2. DA LEI N. 1521/51 NÃO FOI REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA 153/90. MATERIA RELACIONADA COM A PUNIBILIDADE DE UMA CONDUTA NÃO PODE SER OBJETO DE REGRAMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO (CF, ARTIGO 5., XXXIX). AO CONTRARIO, SUBMETE-SE AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALEM DISSO, LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, SUSPENDEU OS EFEITOS DA ALUDIDA MEDIDA PROVISORIA E O ARTIGO 1. DA LEI N. 8035, DE 27.04.90 REVOGOU-A 'DESDE A SUA EDIÇÃO'.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.068/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
06/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6972RSTJ vol. 30 p. 127
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA: A MEDIDA PROVISORIA E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, RT 648/366
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCOOBRA: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 1989, PAG. 153/154
AUTOR: MICHEL TEMER.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00039 ART:00062 PAR:UNICO ART:00068 PAR:00001 INC:00002LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00002 INC:00006LEG:FED MPR:000153 ANO:1990 ART:00002 INC:00001LEG:FED LEI:008035 ANO:1990 ART:00001LEG:FED MPR:000175 ANO:1990LEG:FED MPR:000156 ANO:1990LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00001 ART:00002
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