RHC 107 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008122-5
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEFICIENCIA DE DEFESA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA ANULAR-SE A INSTRUÇÃO. SOMENTE A AUSENCIA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA.
(RHC 107/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15350)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
DEFICIENCIA DE DEFESA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO PARA ANULAR-SE A INSTRUÇÃO. SOMENTE A AUSENCIA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA.
(RHC 107/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989, DJ 02/10/1989, p. 15350)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 02/10/1989 p. 15350RSTJ vol. 5 p. 189
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 ART:00499LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)
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