RHC 1071 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003480-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HAVENDO DUVIDA A SER DIRIMIDA ATRAVES DO EXAME ACURADO DA PROVA DOS AUTOS, IMPRESTAVEL E A VIA ELEITA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
NÃO COMPROVADA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.071/BA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PREVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
HAVENDO DUVIDA A SER DIRIMIDA ATRAVES DO EXAME ACURADO DA PROVA DOS AUTOS, IMPRESTAVEL E A VIA ELEITA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO.
NÃO COMPROVADA A FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.071/BA, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11001)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 19/08/1991 p. 11001
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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