RHC 1072 / PARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003562-9
RECURSO HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE TIPICIDADE.
- A MATERIALIDADE DOLOSA COMPROVADA, INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA, EVASÃO DO INDICIADO DO DISTRITO DA CULPA E O NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, MOTIVOS ESTES, SE CONSTANTES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SÃO SUFICIENTES PARA CONSOLIDA-LA NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUA INEPCIA POR ALEGAÇÃO DE REFERENCIA GENERICA AOS DISPOSITIVOS PROCEDIMENTAIS.
- SO SE ADMITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE AUSENCIA DE TIPICIDADE, QUANDO SE EVIDENCIA O DIVORCIO ABSOLUTO ENTRE O ACUSADO E O FATO DELITUOSO, OU QUANDO ESTE NÃO CONSTITUI CRIME.
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.072/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)
Ementa
RECURSO HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE TIPICIDADE.
- A MATERIALIDADE DOLOSA COMPROVADA, INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA, EVASÃO DO INDICIADO DO DISTRITO DA CULPA E O NÃO COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS, MOTIVOS ESTES, SE CONSTANTES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SÃO SUFICIENTES PARA CONSOLIDA-LA NÃO HAVENDO SE FALAR EM SUA INEPCIA POR ALEGAÇÃO DE REFERENCIA GENERICA AOS DISPOSITIVOS PROCEDIMENTAIS.
- SO SE ADMITE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE AUSENCIA DE TIPICIDADE, QUANDO SE EVIDENCIA O DIVORCIO ABSOLUTO ENTRE O ACUSADO E O FATO DELITUOSO, OU QUANDO ESTE NÃO CONSTITUI CRIME.
RECURSO DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.072/PA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6539)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 20/05/1991 p. 6539
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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