RHC 1073RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003566-1
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENA-BASE, SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AO REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES - ARTS. 171 E 71 DO C. PENAL.
PONTO SUBTRAIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO.
HAVENDO SIDO OMITIDO, ENTRE OUTRAS RAZÕES APRECIADAS, O EXAME SOBRE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JULGA-SE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE A ALEGADA OMISSÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.073/null, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12213)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENA-BASE, SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AO REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES - ARTS. 171 E 71 DO C. PENAL.
PONTO SUBTRAIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO.
HAVENDO SIDO OMITIDO, ENTRE OUTRAS RAZÕES APRECIADAS, O EXAME SOBRE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JULGA-SE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE A ALEGADA OMISSÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.073/null, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12213)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A FIM DE QUE
OS AUTOS BAIXEM AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA EXAME DO ITEM 07 QUE
FOI OMITIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR.
Data do Julgamento
:
20/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12213RSTJ vol. 26 p. 134
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
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