RHC 1075 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003625-0
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO.
O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA, JA QUE A PRISÃO SE SUSTENTA PELO ANTERIOR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU PELO DECRETO DE PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.075/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO.
O INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA, JA QUE A PRISÃO SE SUSTENTA PELO ANTERIOR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU PELO DECRETO DE PREVENTIVA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.075/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/1991, DJ 15/04/1991, p. 4307)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
01/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 15/04/1991 p. 4307RSTJ vol. 23 p. 139
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180 ART:00297 ART:00288 ART:00069LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00018 ART:00019LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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