RHC 1077 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003627-7
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATORIA. ''HABEAS CORPUS''. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
- O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DA LEI DE TOXICOS, ART.12 OU ART.13, JA PODE AGORA APELAR EM LIBERDADE, DESDE QUE O JUIZ ASSIM O RESOLVA EM DECISÃO FUNDAMENTADA.
- A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, EM VIGOR SOB O N. 8072/90, AFASTA EM SEU ART. 2., PARAGRAFO 2., A EFICACIA DA LEI DE TOXICOS, EM VIGOR SOB O N. 6362/76, NO QUE DISPÕE SEU ART. 35 QUANTO AO IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE O REU CONDENADO APELAR EM LIBERDADE.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.077/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TOXICOS. CRIME HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATORIA. ''HABEAS CORPUS''. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
- O REU CONDENADO POR INFRAÇÃO DA LEI DE TOXICOS, ART.12 OU ART.13, JA PODE AGORA APELAR EM LIBERDADE, DESDE QUE O JUIZ ASSIM O RESOLVA EM DECISÃO FUNDAMENTADA.
- A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, EM VIGOR SOB O N. 8072/90, AFASTA EM SEU ART. 2., PARAGRAFO 2., A EFICACIA DA LEI DE TOXICOS, EM VIGOR SOB O N. 6362/76, NO QUE DISPÕE SEU ART. 35 QUANTO AO IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE O REU CONDENADO APELAR EM LIBERDADE.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.077/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/1991, DJ 27/05/1991, p. 6972)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE QUE O JUIZ ESTABELEÇA A CONDIÇÃO DE
O REU APELAR OU NÃO EM LIBERDADE, FUNDAMENTADAMENTE.
Data do Julgamento
:
08/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 27/05/1991 p. 6972REVJUR vol. 167 p. 107
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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