RHC 1079 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003629-3
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA.
- LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, NA ORIGEM, POSTO QUE INDEMONSTRADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ), NISSO IMPORTANDO AO ATUAL ESTADO DO PROCESSO QUE O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELO JURI SE DEU A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA.
(RHC 1.079/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA.
- LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, NA ORIGEM, POSTO QUE INDEMONSTRADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ), NISSO IMPORTANDO AO ATUAL ESTADO DO PROCESSO QUE O ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELO JURI SE DEU A REQUERIMENTO DA PROPRIA DEFESA.
(RHC 1.079/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 22/04/1991 p. 4796REVJMG vol. 114 p. 322
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RHC 4885 RJ 1995/0046166-8 DECISÃO:27/09/1995
DJ DATA:16/10/1995 PG:34676
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155 ART:00408 PAR:00002 ART:00394 ART:00571 INC:00001 ART:00572 INC:00001 ART:00566 ART:00426LEG:FED SUM:000523 ANO:****(STF)LEG:FED SUM:000021 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000352 ANO:****(STF)
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