RHC 1083 / RNRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0003744-3
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO CUJO EXAME SE REMETE PARA A SENTENÇA.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CPP, QUANDO HAJA NECESSIDADE DA MEDIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.083/RN, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO CUJO EXAME SE REMETE PARA A SENTENÇA.
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, EM QUALQUER DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CPP, QUANDO HAJA NECESSIDADE DA MEDIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.083/RN, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7432)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/06/1991 p. 7432
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Indexação
:
(MARIA JOSE)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312
Mostrar discussão